Processo 79717/11
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 18/02/2011 16:39
Autuado em 18/02/2011 16:39
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 1347/2012 do(a) Conselheiro(a) NESTOR BAPTISTA, de 01/06/2012



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
17/05/2012 Acórdão   1347/ 2012 Procedência NESTOR BAPTISTA
17/05/2012 Acórdão   1347/ 2012 Procedência NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Interessado ANA MARIA MAXIMIANO TEODORO
Interessado HENRY WILLIAM DURVAL
Interessado JANAINA DA SILVA PINTO
Interessado JOAO LUCCAS THABET
Interessado K & K PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA
Procuradores: LUCIANA DE MACEDO WEINHARDT (credenciado), LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO (não credenciado), ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI (credenciado), ORLANDO PESSUTI (não credenciado, exclusão:01/06/11), SERGIO DE SOUZA (não credenciado)
Interessado LEANA MARIA BACON
Interessado MONALISA TEIXEIRA SANCHES
Origem MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Interessado VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

Juntadas
DataDescrição
26/07/2012 09:56 do Protocolo 499056/12
10/07/2012 08:27 Devolução do oficio 212/12-IDC-DEX
11/07/2011 08:09 do Protocolo nº 37654-2/11, referente a Defesa
07/07/2011 14:56 do Protocolo nº 37418-3/11, referente a Resposta ao Ofício n° 311/11 - GCG
16/06/2011 11:13 Juntada de AR ofício 314/11-GCG
16/06/2011 11:11 Juntada de AR ofício 313/11-GCG
16/06/2011 11:09 Juntada de AR ofício 310/11-GCG
16/06/2011 11:07 Juntada de AR ofício 311/11-GCG
16/06/2011 11:05 Juntada de AR ofício 315/11-GCG
16/06/2011 11:04 Juntada de AR ofício 308/11-GCG
16/06/2011 11:01 Juntada de AR ofício 312/11-GCG
16/06/2011 10:33 Juntada de AR ofício 309/11-GCG

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/08/2012 459 Despacho nº 1297/2012
01/06/2012 415 Acórdão nº 1347/2012
11/05/2012 400 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 17/2012 de 17/05/2012
22/07/2011 309 Despacho nº 755/2011
27/05/2011 301 Despacho nº 546/2011
25/02/2011 288 Termo de Distribuição de Processo nº 999/2011
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
10/08/2012 11:33 DP  
10/08/2012 09:09 DEX Despacho Processual Diverso nº 855/2012 -
07/08/2012 12:02 DG Certidão de Quitação de Débito nº 304/2012 -
27/07/2012 09:37 GCG Despacho nº 1297/2012 -
22/06/2012 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 210/2012 -
22/06/2012 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 212/2012 -
22/06/2012 16:07 DEX Instrução de Cobrança nº 213/2012 -
22/06/2012 16:07 DEX Informação nº 1238/2012 -
22/06/2012 16:07 DEX Informação nº 1240/2012 -
22/06/2012 16:07 DEX Informação nº 1241/2012 -
22/06/2012 16:07 DEX Instrução nº 399/2012 -
22/06/2012 16:07 DEX Instrução nº 400/2012 -
22/06/2012 16:07 DEX Instrução nº 401/2012 -
17/05/2012 16:42 STP Acórdão nº 1347/2012 -
17/05/2012 16:42 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 271/2012 -
17/05/2012 16:42 STP Certidão de Publicação DETC nº 294/2012 -
27/03/2012 17:36 GCG  
29/08/2011 13:34 SMPjTC Parecer nº 3669/2012 - procedência parcial EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Cobrança ilegal de taxa para aquisição de edital de licitação. Entraves burocráticos impossibilitaram participação de empresa no certame. Pela procedência parcial. Aplicação de multa à gestora.
04/08/2011 16:28 DCM Instrução nº 1842/2011 - EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Perda da oportunidade de participar do certame em razão dos entraves administrativos. Cobrança pela aquisição do edital em valor acima do previsto em lei. Pela procedência quanto a esses pontos e improcedência do p
25/07/2011 08:56 DP Informação nº 3290/2011 -
22/02/2011 07:37 GCG Despacho nº 546/2011 -
22/02/2011 07:37 GCG Despacho nº 755/2011 -
22/02/2011 07:37 GCG Ofício com prazo nº 308/2011 -
22/02/2011 07:37 GCG Ofício com prazo nº 309/2011 -
22/02/2011 07:37 GCG Ofício com prazo nº 310/2011 -
22/02/2011 07:37 GCG Ofício com prazo nº 311/2011 -
22/02/2011 07:37 GCG Ofício com prazo nº 312/2011 -
22/02/2011 07:37 GCG Ofício com prazo nº 313/2011 -
22/02/2011 07:37 GCG Ofício com prazo nº 314/2011 -
22/02/2011 07:37 GCG Ofício com prazo nº 315/2011 -
18/02/2011 16:39 DP Termo de Distribuição de Processo nº 999/2011 -

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